Anualmente as empresas e pessoas físicas devem cumprir suas obrigações como o Imposto de Renda, no caso do MEI (Microempreendedor Individual), deve ser apresentada a Declaração Anual do MEI (DAS). É preciso conhecer essa obrigação.
O MEI deve obrigatoriamente apresentar a sua declaração anual, o prazo de envio dessa obrigação em 2024 segue até 31 de maio, portanto, é o momento de se organizar para transmitir essa declaração.
DAS MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. O responsável deve preencher o documento com a soma de todos os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais.
Qual a função do DAS MEI?
Dentre as finalidade do DAS MEI estão:
→ Comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal;
→ Evitar penalidades como multas por atraso ou omissão de informações;
→ Manter o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença.
Multa pelo envio em atraso da Declaração Anual MEI
Na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), devem constar informações básicas de receitas e despesas ocorridas em 2023, ela deve ser transmitida à Receita Federal até 31 de maio, conforme citado acima.
O envio desta declaração com atraso gera multas para o Microempreendedor Individual, o valor mínimo da multa é de R$50, podendo aumentar conforme o atraso.
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