CNJ - NSG Serviços

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta terça-feira (20), o período de inscrição para as empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.

A partir de 1º de março, as grandes e médias empresas em todo o território nacional terão um prazo de 90 dias para realizar voluntariamente o cadastro na plataforma do Programa Justiça 4.0. Essa ferramenta centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em um único ambiente digital.

Após o término desse prazo, o cadastro se tornará obrigatório e será realizado com base nos dados da Receita Federal. No entanto, as empresas que não realizarem o cadastro voluntário dentro do prazo estipulado estarão sujeitas a penalidades e ao risco de perderem prazos processuais importantes.

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