O Projeto de Lei (PL) 306/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que a sucessão hereditária nas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens.
O autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), afirma que o objetivo é suprir uma lacuna da lei, que não prevê essa situação. O texto, se aprovado, altera o Código Civil.
